Questão 751888

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Penal

Com relação às penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade em situações específicas.
  
  
• B. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, entre outras situações, quando o réu condenado não é reincidente em crime doloso.
  
  
• C. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando o quantum da pena é fixado acima de 04 (quatro) anos pela prática de crime doloso.
  
  
• D. Aplicada a pena restritiva de direitos, a mesma não admite conversão à pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida até o final, observando-se as condições impostas, mesmo que ultrapasse o prazo da pena privativa estabelecido na sentença.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 44, § 4º do CP:
  
  (...)
  
  § 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando  ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) de detenção ou reclusão.
• a) Correta. Vide o art 44 caput do CP
        Art. 44- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
  I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
  II - o réu não for reincidente em crime doloso;
  III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente
  
  b) Correta. Vide o inciso II do art 44 do CP
   Art. 44- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
  II - o réu não for reincidente em crime doloso;
  
  C) Correta. Vide o inciso I do art 44 do CP
  Art. 44- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
  I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
  
  D) incorreta. As penas restritivas de direitos podem ser convertidas em penas privativas de liberdade na hipótese do §4º do art 44 do CP
  § 4º - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.