Questão 752062

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.

• A. Além das causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos, os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar a ação de despejo para uso próprio.
  
• B. Prevalece, nos juizados especiais cíveis, a regra geral de competência territorial prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, qual seja, o domicílio do réu.
  
• C. A equidade não é critério decisório estabelecido pela Lei dos juizados especiais.
  
• D. Os juízes leigos, por realizarem a direção do processo nos juizados, têm as garantias constitucionais inerentes a todo magistrado, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
  

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva correta - Letra A:
  
  Lei 9.099/95:
  
  
  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
          I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
          II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
           III - a ação de despejo para uso próprio;
          IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
   

• 9099
  

  Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
  I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
  II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
  III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

  cpc - 1973

  Art. 94.  A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
  Art. 95.  Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
  NAO CONSEGUI ACHAR O ERRO DESSA ASSERTIVA

• Letra A – CORRETA – Artigo 3º da Lei 9.099/95: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...]
  III - a ação de despejo para uso próprio.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 4º da Lei 9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
  I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
  II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
  III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
   
  Letra C – INCORRETA – As decisões nos Juizados Especiais obedecem critérios próprios tais como: justiça, equidade, fins sociais da lei, exigências do bem comum, proporcionalidade e razoabilidade.Um aspecto interessante do artigo 6º da Lei 9.099/95 são as implicações da palavra “equânime” (O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum). Ela leva a entender que a Lei nº 9.099/95 confere ao juiz o poder de julgar por equidade.
  Corrobora com este entendimento o artigo 25 da referida Lei: O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade. Se o árbitro (quem pode o menos) pode utilizar a equidade, o magistrado (quem pode o mais) com certeza poderá usa-la.
   
  Letra D – INCORRETA – O conciliador é um auxiliar da justiça que se ocupa exclusivamente da tarefa conciliatória. Não exerce jurisdição, atua sempre com a orientação do juiz, mas tem papel destacado no funcionamento dos Juizados, pois se mostra como a pessoa especializada na difícil arte de serenar os ânimos dos contendores, levando-os à composição amigável dos conflitos dos interesses.
  O juiz leigo, como auxiliar da justiça, e como o próprio nome está a indicar, não dispõe das garantias constitucionais inerentes aos magistrados, conferidas no artigo 95 da Constituição Federal, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
• caua competentes do juizado especial= causas ate 40 salarios minimmos; as d art 275 II cpc; o despejo para uso proprio, açoes possessorias de ate 40 salarios minimos.

• O item"a" está correto, pois segundo o artigo 3º, I e III da Lei9.099/95, o JEC temcompetência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menorcomplexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda aquarenta vezes o salário mínimo e a ação de despejo para uso próprio.

  O item"b" está incorreto, uma vez que conforme o artigo4º, II e III, da Lei 9.099/95, as ações de competência do JEC também podem serpropostas no lugaronde a obrigação deva ser satisfeita, bem como no domicílio do autor ou nolocal do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

  O item"c" está incorreto, na medida em que o art. 6º da Lei 9.099/95determina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais dalei e às exigências do bem comum. Nesse sentido, deve se entender a palavra"equânime" pomo o poder conferido ao juiz de julgar por equidade.

  O item"d" está incorreto, uma vez que o juiz leigonão dispõe das garantias constitucionais inerentesaos magistrados,conferidas no artigo 95 da Constituição Federal, expressas na vitaliciedade,inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

  A resposta correta életra "a".