Questão 753058

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

A sentença A condenou o réu à prestação de alimentos. A sentença B decidiu processo cautelar. E, a sentença C confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro em regra, a apelação será só no efeito devolutivo, quando interposta das sentenças

• A. B e C, apenas.
  
• B. A e B, apenas.
  
• C. A, B e C.
  
• D. A e C, apenas.
  
• E. A, apenas.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 520 (CPC).  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
  I - homologar a divisão ou a demarcação;
  II - condenar à prestação de alimentos;
  III - revogado;
  IV - decidir o processo cautelar;
  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; 
  VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
  VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

• Regra geral : recebimento da Apelação --> no efeito suspensivo + devolutivo;
  Exceção: Recebimento da apelação --> somente no efeito Apelativo.
  Casos:
  
  1. homologar a divisão ou a demarcação;
  2. condenar à prestação de alimentos;
  3. decidir o processo cautelar;
  4. rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
  5. julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
  6. confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
  
  
  BASE LEGAL : Art. 520, incisos I ao VII, do CPC.
• Acrescentando: art. 521, segunda parte do CPC,
  Efeitos: recebida somente no efeito devolutivo, o apelado poderá promover desde logo, a execução provisório da sentença, extraindo a respectiva carta.
• A apelação só terá efeito devolutivo:
  1- sentença que homologar a divisão e remarcação
  2- condenar a prestação de alimentos
  3- decidir processo cautelar
  4- rejeitar liminarmente os embargos à execução
  5-julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem
  6- confirmar a antecipação dos efeitos da tutela
• Gabarito: letra C

• NCPC

  Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo.

  § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

  I - homologa divisão ou demarcação de terras;

  II - condena a pagar alimentos;

  III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

  IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

  V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

  VI - decreta a interdição.

   

  ** Não se fala mais em processo cautelar, mas em tutela provisória.

  O processo cautelar, como instituto autônomo não consta do novo CPC, o mesmo ocorreu com a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar. Todas as tutelas antes tipificadas (nominadas) no CPC/73 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela.