Questão 7561

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Código de Ética dos Profissionais de Administração

São regras de conduta que devem ser observadas pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal:

I. comunicar à Comissão de Ética Pública os atos de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo ou função.

II. não participar de seminário ou congresso com despesas custeadas pelo promotor do evento, mesmo que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

III. tornar pública sua participação em empresa que negocie com o Poder Público, quando essa participação for superior a cinco por cento do capital da empresa.

IV. não receber favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.

Estão corretos os itens:

• A. I, III e IV
• B. II, III e IV
• C. I, II e III
• D. I, II e IV
• E. I, II, III e IV

Gabarito: A

Comentários

• II. não participar de seminário ou congresso com despesas custeadas pelo promotor do evento, mesmo que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade. ERRADOSeria correto apenas se houvesse interesse em decisão a ser tomada pela autoridade. Olhando diretamente nas alternativas, a única que não tem o item II é a letra a.
• São regras de conduta que devem ser observadas pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal: I. comunicar à Comissão de Ética Pública os atos de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo ou função. (CERTO) II. não participar de seminário ou congresso com despesas custeadas pelo promotor do evento, mesmo que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade. (ERRADO) III. tornar pública sua participação em empresa que negocie com o Poder Público, quando essa participação for superior a cinco por cento do capital da empresa. (CERTO)IV. não receber favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade. (CERTO)Alternativa correta letra "A".

• Melhor explicando o ERRO na afirmativa II:

  CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
  

   Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.
  

• Comentários

  Vamos analisar os itens:

  I. Correto, conforme artigo 5º do código:

  Art. 5º As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas à CEP, especialmente quando se tratar de: (...)

  II - atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental.

  § 1º É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP venha a especificar. 

  II. Errado, porque o código prevê que:

  Art. 7º, Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

  III. Correto. Se for superior a 5%, deve tornar isso público.

  Art. 6º A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público este fato.

  IV. Correto, pois o código estabelece que:

  Art. 7º A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.