Questão 7567

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Legislação Federal

É finalidade da quarentena estabelecida na Medida Provisória nº 2.225-45

• A. garantir uma remuneração adequada à autoridade, após deixar o cargo.
• B. proporcionar à autoridade tempo para buscar uma nova atividade, sem influência política.
• C. impedir que a autoridade possa exercer cargo bem remunerado na iniciativa privada, após deixar o cargo público.
• D. impedir o exercício de cargo de administração em órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
• E. impedir o uso de informação privilegiada e o tráfico de influência.

Gabarito: E

Comentários

• As autoridades públicas têm naturalmente, conforme as funções que exercem, acesso a informações que não são de conhecimento público, seja de natureza econômica, social ou política. Inserido neste contexto, há o dever geral da autoridade de, ao deixar o cargo, abster-se de usar tais informações em suas atividades profissionais ou empresariais, caracterizando assim o objetivo primordial da quarentena.
• Alternativa ESegundo a regra do art. 2º do Decreto, que reproduz o art. 6º da MP, os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de quatro meses, contados da exoneração.Essas autoridades são impedidas pela quarentena, pelo fato de se utilizar de informações privilegiadas ou participar no tráfico de influência, pois durante o período servindo a Administração Pública, obtiveram acesso a conteúdos que possam ter repercussão econômica.
• Quarentena é o período de interdição de quatro meses, contados a partir da data de exoneração, no qual a autoridade fica impossibilitada de realizar atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.Qual o objetivo da quarentena? As autoridades públicas têm naturalmente, conforme as funções que exercem, acesso a informações que não são de conhecimento público, seja de natureza econômica, social ou política. Inserido neste contexto, há o dever geral da autoridade de, ao deixar o cargo, abster-se de usar tais informações em suas atividades profissionais ou empresariais, caracterizando assim o objetivo primordial da quarentena.