Questão 756754

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo; ESAF - 2012 - MI - Assistente Social; ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Recursos Hídricos; ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações; ESAF - 2012 - MI - Estatístico; ESAF - 2012 - MI - Geólogo; ESAF - 2012 - MI - Meteorologista; ESAF - 2012 - MI - Químico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal

A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.

• A. O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.
  
• B. Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.
  
• C. Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.
  
• D. Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.
  
• E. Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.
  

Gabarito: E