Questão 756772

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Analista de Sistemas; ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo; ESAF - 2012 - MI - Assistente Social; ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Recursos Hídricos; ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações; ESAF - 2012 - MI - Estatístico; ESAF - 2012 - MI - Geólogo; ESAF - 2012 - MI - Meteorologista; ESAF - 2012 - MI - Químico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal

Com relação à Política Nacional de Defesa Civil e os aspectos jurídicos das atividades de defesa civil, indique qual direito formalmente reconhecido pela Constituição Federal de 1988 vincula-se diretamente à finalidade da defesa civil:

• A. Direito dos animais não sofrerem crueldade.
• B. Direito à seguridade social
• C. Direito à saúde.
• D. Direito à vida.
• E. Direito ao trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
  Ao que parece, a questão é basicamente teórica, mas vale mencionar que as atividades de defesa civil vizam primeiramente assegurar o direito à vida, e posteriormente os demais direitos, como a segurança, integridade física etc.
  
  Ademais, o próprio art. 5º da CF traz em seu caput como primeiro direito assegurado, o direito à vida, eis que cuida-se do bem jurídico mais importante.
  
  Castro (2000) define que a finalidade da Defesa Civil é “o direito natural à vida e à incolumidade, formalmente reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil. Compete à Defesa Civil a garantia desse direito, em circunstâncias de desastre” 
  
  Para finalizar observe a Lei nº 12.608/12 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
  Vejamos o art. 5º da referida lei:
  
  Art. 5^o  São objetivos da PNPDEC: (DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC
  (...)
  X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
  (...)

• correção  ao colega WILLION - Gabarito letra D direito a vida. 

  
  

  Willion sua exposição de fundamentos está perfeita, mas ao anotar o gabarito cometeu um pequeno equívico, talvez por ser a resposta no meio das alternativas, mas o gabarito é letra D e não letra C, parabéns pela explicação.