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CF - Art. 5º, §4º O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.A) "... idenização ulterior, se houver dano." (CF - Art. 5º, XXV).B) "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." (CF - Art. 5º, §1º).C)" Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." (CF - Art. 5, §2º).D) 3/5 (CF - Art. 5º, §3º).
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§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por TRÊS quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)
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a) ERRADO: Art. 5º, XXV: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ASSEGURADA ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) ERRADO: Art. 5º, parágrafo 1º: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA.
c) ERRADO: Art. 5º, parágrafo 2º: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
d) ERRADO: Art. 5º, parágrafo 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por TRÊS quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) CORRETO: Art. 5º, parágrafo 4º: O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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EMENDA CONSTITUCIONAL C = 3ª LETRA , E = 5ª LETRA = LEMBRA 3/5 - Para Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos serem equiparados a EC.
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a) ERRADA --- requisição administrativa; assegurado ao proprietário indenização ulterior, ou seja, se houver dano.
b) ERRADA --- direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) ERRADA --- não excluem outros direitos decorrentes dos tratados internacionais.
d) ERRADA --- nas duas casas legislativas; por dois turnos e por 3/5 dos respectivos membros.
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Essa foi pegadinha. Acabei acertando porque me atentei ao detalhe. A alternativa D fala em 2/5 sendo o correto 3/5. A alternativa correta é a letra E, conforme o artigo 5 § 4º da CF/88.
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.