Questão 75865

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

É correto afirmar que

• A. o recurso de apelação não necessita de fundamentação.
• B. não cabe recurso contra decisão interlocutória.
• C. é indispensável o preparo no recurso de agravo retido.
• D. o recurso de apelação é cabível contra a sentença.
• E. o agravo de instrumento deve ser dirigido ao próprio juiz do processo.

Gabarito: D

Comentários

• a) o recurso de apelação não necessita de fundamentação. Incorreta!Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - os fundamentos de fato e de direito;III - o pedido de nova decisão.b) não cabe recurso contra decisão interlocutória. Incorreta!Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.c) é indispensável o preparo no recurso de agravo retido. Incorreta!Art.522,Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.d) o recurso de apelação é cabível contra a sentença. Correta!Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).e) o agravo de instrumento deve ser dirigido ao próprio juiz do processo. Incorreta!Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos(...)
• Gabarito: letra D

• Quanto ao preparo...

  "A Lei dispensa alguma pessoas do preparo, como o beneficiário da justiça gratuita (arts. 3º e 9º da Lei 1.060/1950), o Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público (§1º do art. 511 do CPC e art. 1º-A da Lei 9.497/1997), além de prevê recursos que não se sujeitam a preparo, como o agravo retido (art.522 §ú), o agravo contra a decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário (§2º do art. 544), o agravo interno (§1º do art. 557), os embargos de declaração (art. 536), os embargos infringentes da LEF (art. 34 da lei 6830) e os recursos no ECA (ART. 198, I, do ECA). 

  FONTE : CPC para concursos. Daniel A. Neves, ed. juspodium, 5º edição, 2014, pg 457