SóProvas

ID
759985
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal

No que concerne às penas restritivas de direitos, avalie as assertivas abaixo:

I. As penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

IV. Sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

V. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas
Comentários

  • Acredito que gabarito esteja errado. Correta letra d) Todas as assertivas.

  • Embora, a princípio, a reincidência dolosa impeça a substituição da pena, o § 3º do art. 44 do Código Penal trouxe uma ressalva no sentido de que se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

    Diante de tais apontamentos, a alternativa torna-se incorreta.

    Correto o gabarito.
  • I, III, IV e V estão corretas.
  • a banca mudou o gabarito, retirando o item ii das corretas.

  •  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

            I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

            II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

            III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

            § 1o (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

            § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

  • DE FATO ESTE PARÁGRAFO TORNA A PROPOSIÇÃO II ERRADA
            § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    NO ENTANTO, COMO JÁ VENTILADO, ALÉM DE SER EXCEÇÃO, É SACANAGEM.
    O TEXTO, POR SI MESMO, ESTÁ CORRETO, MAS APENAS SE TORNA ERRADO SE LIDO NO CONTEXTO DO CÓDIGO PENAL. EM SUMA, É ALTERNATIVA CERTA POR SI MESMA, MAS ERRADA NO CONTEXTO DO CÓDIGO...

  • Respeito as opiniões em contrário mas acho um absurdo a banca ter considerado a assertiva II incorreta. Trata-se da transcição LITERAL do art. 44, caput do CP e seus incisos.
    Como já comentado pela colega Livia, o §3º traz uma exceção à regra de que não cabe substituição quando o réu for reincidente em crime doloso. Mas isso não torna a assertiva II errada.
    Acho muito complicado (pra não dizer outra coisa) considerar como incorreta uma assertiva que é cópia da lei, sobretudo tratando-se de uma prova objetiva. Se a Banca entendeu que o §3º poderia trazer outra interpretação, deveria ter anulado a questão, jamais ter alterado o gabarito.
    Fazer o que...
  • O gabarito realmente é a letra D. Busquei essa informação no próprio site do Tribunal de Justiça do Paraná. E o gabarito apontado é a letra D.
    O engano é do site Questões de Concursos, não da banca examinadora.
    Bons estudos a todos.


  • Olá, pessoal!
    O gabarito foi atualizado de "D" para "C", conforme gabarito oficial e definitivo publicado pela banca e postado no site.
    Bons estudos!
  • TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS - conforme o gabarito do site do TJ do Paraná.
    O grande detalhe é que na prova o item "todas as assertivas" é a letra "C" - Enquanto no site é a letra "D".
    Aí está a confusão.
  • Esquentei a cabeça nesta questão e só perdi tempo analisando.
  • Erro da alternativa II

    "o réu não for reincidente em crime doloso; "

    Porque?

    Art. 44. 


    § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)




  • LETRA C

    todas corretas!

    lei seca, sem discussão.