O item"a" está incorreto, pois segundo o art. 36 da Lei 9.099/95, a provaoral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, noessencial, os informes trazidos nos depoimentos.
O item "b"está incorreto, uma vez que segundo o art. 8º, §2º da Lei 9.099/95, somenteserão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I– as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoasjurídicas;
II– as microempresas, assim definidas pela Lei nº 9.841, de 5 de outubro de1999;
III– as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil deInteresse Público, nos termos da Lei
nº 9.790,de 23 de março de 1999;
IV– as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º daLei nº 10.194, de 14 de fevereiro de
2001.
O item"c" está correto, pois o art.3º, II, da Lei 9099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência paraconciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade,assim consideradas as enumeradas no art. 275, inciso II, do CPC, da qual fazparte a ação de ressarcimento por danos em prédio urbano ourústico, conformealínea "c" do referido dispositivo legal.
O item"d" está incorreto, na medida em que segundo o art. 8º, §3º, da Lei9.099/95, o mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
A resposta correta életra "c".