Questão 760162

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2011
• Provas: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Quanto à Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

• A. As provas orais, produzidas perante o Juizado, serão reduzidas a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
  
• B. Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, incluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
  
• C. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas a ação de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.
  
• D. Segundo o critério da oralidade, o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
  

Gabarito: C

Comentários

• a - Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
  b - Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
          § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
  § 1^o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)
  I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
  II - as microempresas, assim definidas pela Lei n^o 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
  III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n^o 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
  IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1^o da Lei n^o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
  
  c - CORRETA Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

  II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

  Artigo 275 II do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário:

  II - nas causas, qualquer que seja o valor

  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;       

  
  d        Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
        
          § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
• Letra A: ERRADA. Fundamento legal: Lei 9099/95. Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
  
  Letra B: ERRADA. Fundamento legal: Lei 9099/95. Art. 8º [...] § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841/99; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei 10.194/01.
  
  Letra C: CERTO. Fundamento legal: Lei 9099/95. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do CPC. Lei 5869/73 (CPC). Art. 275 [...] II - nas causas, qualquer que seja o valor: [...] c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
  
  Letra D: ERRADA. Fundamento legal: Lei 9099/95. Art. 8º [...] § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

• O item"a" está incorreto, pois segundo o art. 36 da Lei 9.099/95, a provaoral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, noessencial, os informes trazidos nos depoimentos.

  O item "b"está incorreto, uma vez que segundo o art. 8º, §2º da Lei 9.099/95, somenteserão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

  I– as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoasjurídicas;

  II– as microempresas, assim definidas pela Lei nº 9.841, de 5 de outubro de1999;

  III– as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil deInteresse Público, nos termos da Lei

  nº 9.790,de 23 de março de 1999;

  IV– as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º daLei nº 10.194, de 14 de fevereiro de

  2001.

  O item"c" está correto, pois  o art.3º, II, da Lei 9099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência paraconciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade,assim consideradas as enumeradas no art. 275, inciso II, do CPC, da qual fazparte a ação de ressarcimento por danos em prédio urbano ourústico, conformealínea "c" do referido dispositivo legal.

  O item"d" está incorreto, na medida em que segundo o art. 8º, §3º, da Lei9.099/95, o mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

  A resposta correta életra "c".