Questão 7609

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.

• A. A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.
• B. Nos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
• C. Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.
• D. O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.
• E. O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.

Gabarito: E

Comentários

• a) O devido processo legal é uma garantia do cidadão, constitucionalmente prevista em benefício de todos os cidadãos, assegurando tanto o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, como o desenvolvimento processual de acordo com normas previamente estabelecidas;
  
  b)art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Para que a parte possa estabelecer o contraditório e exercitar a ampla defesa, é necessário que esta tenha ciência dos atos praticados pela parte contrária e pelo juiz da causa;
  
  c e d)Idem letra a);
  
  e)CORRETA O princípio do juiz natural prevê a impossibilidade de criação dos tribunais de exceção, sendo que o indivíduo somente poderá ser julgado por órgão preexistente e por membros deste órgão, devidamente investido de jurisdição.
• Concordo que a última alternativa esteja correta. No entanto, creio que a "d" também esteja, por se tratar do aspecto substancial, material do princípio do contraditório. Não basta participar (aspecto formal), tem que influir (aspecto material).
• A letra "d" está incorreta porque traduz o princípio da cooperação, não contraditório.
• Letra "a" errada a CF/88 assegura o devido processo tanto na esfera cível como na criminal.
  Letra "b" errada no processo administrativo é assegurada a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  Letra "c" errada o réu pode exercer a ampla defesa durante a fase probatória
  Letra "d " errada o princípio do contraditório é o conhecimento por ambas as partes dos atos e termos processuais e a possibilidade de refutá-los, para garantir e evitar restrições indevidas.
  Sobra então a letra "e" resposta correta
• A letra "b" também está correta, junto com a letra "'e". É o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho.
  
  "O mandamento constitucional abrange processos judiciais e administrativos. É necessário, todavia, que haja litígio, ou seja, interesses conflituosos suscetíveis de apreciação e decisão. Portanto, a incidência da norma recai efetivamente sobre os processos administrativos litigiosos. A interpretação a contrario sensu é a de que não incide o princípio sobre processos não litigiosos".