Questão 761884

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Controle Externo

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verificou a existência de investimentos não autorizados realizados pelo Executivo Estadual, que, depois de notificado, prestou esclarecimentos de forma insuficiente. Nesse caso, a Assembleia Legislativa poderá sustar o pagamento da referida despesa se constar do pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que

• A. deve haver o trancamento das contas do Executivo Estadual.
  
• B. a despesa é irregular.
  
• C. as contas do Executivo Estadual são iliquidáveis.
  
• D. houve dano social, econômico ou ambiental.
  
• E. houve ilícito administrativo e penal.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 72 CF. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não  autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os
  esclarecimentos necessários.
  § 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
  § 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

• LOTCE-AM

  Art. 22 - As contas serão julgadas:

  (...)

  II - Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

  (...)

  b) prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.