Questão 761902

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Controle Externo

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidencial poderá ser realizada

• A. pelo Presidente e pelo Vice-Presidente.
  
• B. pelo Presidente e pelo Conselheiro Corregedor.
  
• C. por todos os Conselheiros.
  
• D. pelos Procuradores de Contas.
  
• E. pelo Auditor designado para o caso, se houver.
  

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO N.º  04,  DE  23 DE  MAIO DE  2.002
  SEÇÃO IV
  DAS DESPESAS  
  DE CARÁTER RESERVADO E CONFIDENCIAL
  Art. 200. A verificação será feita  in loco, salvo se a Comissão decidir por requisitar a
  documentação, a qual formará autos, nos seguintes termos:
  III - de tais autos somente terão vista:  
  a)  o Presidente do Tribunal;
  b)  os membros da Comissão e o Auditor designado para  o caso, se
  houver;
  c)  o Secretário de Controle Externo
  d) o técnico, ou grupo de técnicos incumbidos da instrução, mediante
  designação específica e formal do Secretário de Controle Externo, a
  requerimento da Comissão;
  e)  o Procurador-Geral do Ministério Público ou o Procurador de Contas
  por ele especificamente designado.