Questão 762583

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É obrigação do Poder Público, através de seus administradores, contratar obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações com pessoa física ou jurídica:

• A. Observada a idoneidade do fornecedor, mediante consulta aos seus antecedentes processuais.
  
• B. Mediante simples procedimento de consulta a órgãos de defesa do consumidor, visando o interesse público e o melhor preço.
  
• C. Mediante convite enviado às pessoas que já tiverem efetuado outras obras para a Administração, visando o interesse público e o melhor preço.
  
• D. Necessariamente mediante procedimento judicial, com a citação de todos os interessados no certame.
  
• E. Necessariamente mediante prévia licitação, excetuadas as hipóteses previstas em lei.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 1^o  Lei 8.666/93. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Art. 2^o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Disposições Constitucionais
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
  
  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  
  
  Ao mesmo tempo em que a Constituição abre ressalva para a celebração de contratos administrativos sem licitação prévia, afasta essa possibilidade para os casos específicos de concessões e permissões conforme consta do art. 175.