Questão 762721

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Na Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel urbano em que caso poderá o Notário fazer constar somente o número da matrícula do Registro Imobiliário, a completa localização do bem imóvel, logradouro, número, bairro, cidade e Estado?

• A. Quando houver concordância das partes contratantes.
  
• B. Somente com autorização judicial.
  
• C. Quando o traslado da escritura de venda e compra for entregue à parte adquirente acompanhado do traslado da escritura relativa à aquisição anterior feita pelo vendedor.
  
• D. Em nenhuma hipótese, uma vez que é compulsória a descrição e caracterização do imóvel transacionado.
  
• E. Quando sua descrição e caracterização constam de certidão expedida pelo Serviço Registral Imobiliário competente.
  

Gabarito: E

Comentários

• Lei 93.240/86-  Art 3º Na escritura pública relativa a imóvel urbano cuja descrição e caracterização conste da certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões mencionados nos incisos II, III, IV e V, do artigo 1º.

• A resposta está prevista no art. 2º, caput e §1º, da Lei federal 7.433/1985 c/c art. 3º do Decreto federal nº 93.240/1986.