Questão 762724

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Para lavratura de Escritura Pública de Venda e Compra de bem imóvel em que são partes contratantes pessoas físicas residentes no local da situação do bem objeto da transação, quais os documentos que podem ter sua apresentação dispensada, a critério do outorgado?

• A. As Certidões Negativas de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
  
• B. A Certidão de Ônus Reais.
  
• C. O Comprovante do Pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
  
• D. As Certidões Negativas Fiscais referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel transacionado.
  
• E. O boleto bancário relativo ao pagamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
  

Gabarito: D

Comentários

• Lei 93.240/86 -   Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões:

           III - as certidões fiscais, assim entendidas:

         § 2º As certidões referidas na letra a , do inciso III, deste artigo, somente serão exigidas para a lavratura das escrituras públicas que impliquem a transferência de domínio e a sua apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente que, neste caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.