Questão 762757

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Nas Escrituras Públicas de Convenção de Condomínio são devidos emolumentos estabelecidos:

• A. No anexo 2.
• B. Pelo mínimo fixado no anexo 1.
• C. Em valor fixo.
• D. No valor mínimo fixado para as escrituras sem valor declarado.
• E. No anexo 4.

Gabarito: C

Comentários

• Quetão retirada do Regimento de Custas e Emolumentos de SC, 

   

  REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997

   

  TABELA I

  ATOS DO TABELIÃO

  1 - Escritura, compreendidos todos os atos necessários e incluído o primeiro traslado, de acordo com o ANEXO 1. 2 - Escritura sem valor (adoção, emancipação, pacto antenupcial, convenção de condomínio, quitação, rescisão, etc.) - R$ 30,00(trinta reais). 3 - Escritura de incorporação (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964) - R$ 600,00 (seiscentos reais), mais R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos) por unidade, observado o limite máximo previsto neste Regimento. 4 - Escritura de convenção de condomínio: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).