Questão 764371

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Julgue os itens seguintes, relativos à competência, ao procedimento ordinário e aos recursos.


Ainda que a parte aceite tacitamente a sentença, não estará impedida de recorrer desta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 503, do CPC.  A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
• ERRADO. Art. 503, do CPC.  A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
• A aceitação da decisão é causa de não conhecimento do recurso. A aquiescência, que pode ser tácita ou expressa, é espécie de preclusão lógica do poder de recorrer.
• Complementanto a resposta, o paragrafo unico do art. 503 do CPC diz o que vem a ser aceitação tácita.
  
         Art. 503 (...)
         Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
• Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
• Completando: também chamado pelos doutrinadores de PRECLUSÃO LÓGICA!

• Art. 503. do CPC, com os seguintes dizeres: "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer". 

• Pessoal vamos nos atentar nos comentários em acrescentar algo, e não simplesmente ficar COPIANDO e COLANDO com formatação diferente o texo.
  Não precisa avaliar.
  Obrigado
• Com o objetivo de irmos um pouco mais a fundo sobre a matéria:
  A preclusão costuma ser classificada de acordo com os fatos geradores que a produzem. E daqui surgem as 3 famosas espécies de preclusão.
  - preclusão temporal: é a perda de um poder processual em razão do não exercício dele em um determinado prazo.
  - preclusão consumativa: é a perda de um poder processual em razão de sua consumação. Perde-se o poder por já tê-lo exercitado.Ex: uma vez contestada a ação, perde-se o poder de contestar de novo, ainda que haja prazo restante. Se o processo não tiver preclusão, não vai terminar nunca, a preclusão é imprescindível ao processo.
  - preclusão lógica: é uma aplicação do venire contra factum proprium. É a perda de um poder processual em razão da prática de um ato anterior que com ele é incompatível.Ex: cumprir a sentença e depois recorrer são atos incompatíveis (a aceitação da decisão é um ato que gera a perda do poder de recorrer); é um comportamento contraditório.
  
• pensei na possibilidade de se recorrer por recurso adesivo.... mesmo que a parte aceite a sentença, penso que ela poderia recorrer adesivamente.
  
  de fato, percebo que a questão é letra de lei... só levanto essa questão para debaternos...
  o que acham?
• Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente asentença ou a decisão, não poderá recorrer. ==>Aplicação do Princípio da boa-fé objetiva no processo civil – Haveria neste caso venire contra factum proprium (contradição de comportamentos). Preclusão lógica.