Questão 765856

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

No tocante às ações possessórias, em nosso direito processual civil, é correto afirmar:

• A. Pode-se discutir o reconhecimento do domínio na pendência do processo possessório, tanto ao autor como ao réu.
  
  
• B. Não admitem a concessão de liminar senão após a audiência de justificação prévia.
  
  
• C. Da liminar concedida em ação de manutenção ou de reintegração de posse, após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.
  
  
• D. São de natureza dúplice, isto é, a proteção possessória pode ser pleiteada também pelo réu, em contestação, sem necessidade de oferecimento de reconvenção.
  
  
• E. Admitem a cumulação da proteção possessória com o desfazimento de construção ou plantação feitas em detrimento da posse, mas não com perdas e danos, que devem ser objeto de ação autônoma.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - CPC, Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
  Letra A – CPC, Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
  Letra B – CPC, Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada
  Letra E – CPC, Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
  I - condenação em perdas e danos;
  Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;
  III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
  
• Em relação a letra "C" cabe algum recurso nesses casos???Onde está a resposta? obrigada!

• C )ERRADA

   

  Não é possível elencar exaustivamente as decisões interlocutórias, porque toda e qualquer questão surgida no desenvolvimento do processo pode gerar decisão judicial.

  São exemplos de decisões interlocutórias:

  decisões liminares;

  deferimento ou não de produção de provas;

  decisões sobrepostas

  julgamento de exceções

   

   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.         

  
  

• Apesar da resposta correta, há divergência na doutrina e na jurisprudência quanto ao caráter dúplice das possessórias. A 4ª Turma do STJ entende que as ações possessórias são ações dúplices, mas não é unanimidade!!!

• Pessoal, não entendi o que estaria incorreto na alternatica "c", pois, por se tratar de decisão interlocutória, a decisão que concede liminar é passível agravo de instrumento. Alguém poderia me esclarecer???

• A "C" está errada porque da decisão que denega a liminar também cabe recurso.
• Sobre o item C
  
  " A liminar é apreciada em decisão interlocutória. O juiz deverá fundamentá-la. O recurso adequado será o agravo de instrumento. Caso a medida seja deferida, o réu poderá postular ao relator que conceda efeito suspensivo; caso seja denegada, caberá ao autor pedir o efeito ativo". (Direito Processual Civil Esquematizado - Marcos Vinícius Rios Gonçalves - p.786)
  
  Como a liminar é apreciada em decisão interlocutória, caberá agravo de instrumento tanto da decisão que denegue quanto da que a concede.
  
  Espero ter ajudado ;)