Questão 765937

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, é INCORRETO afirmar que

• A. a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá.
  
  
• B. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos.
  
  
• C. a classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.
  
  
• D. os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo-se a participação da sociedade civil organizada.
  
  
• E. a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• O item "d" está errado porque a elaboração do Plano de Recursos Hídricos compete às Agências de Água, e não aos Comitês. A estes cabe APROVAR o plano elaborado pelas Agências. Seguem os arts. da Lei 9433/97:
  
  
  Art. 44. Compete às Agências de Água no âmbito de sua área de atuação:
  
  ....
  
  X - elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
  
  Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
  ...
  
  III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
  
  
  
     

• Acredito que a Letra "e" também esteja incorreta. Vejamos:
  
  O art. 19 da Lei nº 9.433/97 aduz que:
  
  Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

          I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

          II - incentivar a racionalização do uso da água;

          III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
  
  Ou seja, não se verifica a hipótese de "disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante", prevista pela letra "e".
   

• Letra C: ERRADA – Justificativa: Lei 9433/97. Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.
   
  Letra D: ERRADA – Justificativa: Os Planos serão elaborados pelas Agências de Água (art. 44, X, Lei 9433/97) e APROVADOS pelos Comitês de Bacia Hidrográfica (art. 38, III, Lei 9433/97). Fundamento Legal: Lei 9433/97. Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação: [...] X - elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
   
  Letra E: ERRADA – Justificativa: Não há nenhum objetivo a respeito da “localização dos usuários de acordo com a sua classe de uso preponderante”. Fundamento Legal: Lei 9433/97. Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
  I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
  II - incentivar a racionalização do uso da água;
  III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
  
• Eu não entendi esta questão.Ela pede a incorreta no comando, mas o que ela quer é a correta? Viajei.

• Pessoal, a questão fala sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá

  Deve ter uma Lei específica, por isso não tem como corrigir pela Lei 9933/99

• Para resolver a questão era necessário conhecimento da Lei Estadual 686/02 que trata do Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá e não da Política Nacional de Recursos Hídricos Lei 9.433/97.

  A) a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá. CORRETO. art.2º, II, da Lei 686/02-AP

  B) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos. CORRETO. art.3º, II, da Lei 686/02-AP

  C) a classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos. CORRETO. art.15, da Lei 686/02-AP

  D) os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo-se a participação da sociedade civil organizada. INCORRETO. art. 13, da Lei 686/02-AP, vejamos:

  Art. 13. Os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelas respectivas Agências de Bacia Hidrográfica, com atualizações periódicas de no máximo quatro anos e aprovados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica. (grifo nosso)

  E) a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante. CORRETO. art.24, IV, da Lei 686/02-AP