Questão 766111

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

A garantia de direitos fundamentais, estabelecida na CF, é uma forma de promover a conduta ética do Estado e de seu povo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os direitos e garantias fundamentais são, portanto, o suporte axiológico de todo o sistema jurídico vigente e devem ser observados como base de sustentação do Estado Democrático de Direito.
• CERTO
   Segue a explicação:
  Por que a garantia de direitos fundamentais, estabelecida na CF,  é uma forma de promover a conduta ética do Estado e de seu povo?
  
  1) Tem o Estado o dever indelével de manter e impor sua dignidade, de modo que não seja ela coisificada, o que, sem sombra de dúvidas, estaria a violar  o princípio isonômico contido no caput do artigo 5.º da Constituição Federal.
                        " (...) Garatindo-se aos estrangeiros e brasileiros residentes no País a inviolabilidade (...)"
  2) O reconhecimento dos direitos fundamentais como elemento indissociável do constitucionalismo pós-moderno revela, além de sua concepção clássica de limitação ao poder estatal, a vocação iminente de impulsionador das ações governamentais, restringindo e delimitando o campo de liberdade e atuação do Estado.
  Sendo assim, reconhece-se como direitos fundamentais o núcleo de direitos e garantias individuais e coletivas assegurado pela ordem constitucional de um Estado Democrático de Direito aos seus cidadãos. Sem o qual, não haveria condições materiais de existência ao ser humano (MÍNIMO ÉTICO EXISTENCIAL).
  
  Notas tomadas de:
  AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. Ed. Forense, 2006.
  PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. Ed. Saraiva, 7ª edição.
• O texto constitucional brasileiro é fundado no princípio da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Ele ampara os valores morais da boa conduta, boa-fé e ética com pilares do equilíbrio entre o cidadão e a sociedade.
  A prática dos direitos fundamentais é algo extremamente ético do Estado em face do cidadão.

• Gabarito: CORRETO

  O ordenamento jurídico brasileiro é cheio de regulamentos éticos, sejam elas repressivas, educativas ou estimuladoras de comportamento ético. Um exemplo claro são os direitos fundamentais estabelecida na Constituição Federal. Nada mais é que uma forma de promover a conduta ética do Estado e de seu povo. O texto constitucional ampara os valores morais da boa conduta, boa-fé e ética com pilares do equilíbrio entre o cidadão e a sociedade. 

  Reconhece-se como direitos fundamentais o núcleo de direitos e garantias individuais e coletivas assegurado pela ordem jurídica, em especial a constitucional, de um Estado Democrático de Direito aos seus cidadãos. Sem o qual, não haveria condições materiais de existência ao ser humano (MÍNIMO ÉTICO EXISTENCIAL).

  TECCONCURSOS

• Com relação à ética no serviço público, é correto afirmar que: A garantia de direitos fundamentais, estabelecida na CF, é uma forma de promover a conduta ética do Estado e de seu povo.