Questão 769822

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Engenharia de Pesca
• Disciplina: Engenharia de Pesca
• Assuntos: Desenvolvimento Sustentável na Engenharia de Pesca

Julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação que trata da política destinada ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Brasil.

A licença ambiental é o instrumento comprobatório da cessão de uso de águas públicas para fins de aquicultura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Isso é a Outorga.
  

• GAB ERRADO

  DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

  Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle

  quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

  Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou

  do Distrito Federal.

  Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu

  uso.