INCORRETO a) A execução dos serviços de manutenção de edificações não exige (EXIGE) responsabilidade técnica de empresa nem profissional habilitado, apenas obediência às normas de segurança do trabalho.
INCORRETO b) Durante a realização dos serviços de manutenção todos os sistemas de segurança da edificação devem permanecer parados (EM FUNCIONAMENTO), sendo permitida (NÃO SENDO PERMITIDA)a obstrução das saídas de emergência.
INCORRETO c) Os serviços de manutenção devem ser organizados de maneira a permitir o controle de qualidade tal como planejado, entretanto, a execução de uma nova etapa não está vinculada a aprovação da etapa anterior. Assertiva não está na NBR 5674
CORRETO d) É de responsabilidade do executante dos serviços de manutenção providenciar dispositivos que protejam os usuários das edificações de eventuais danos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços de manutenção.
INCORRETO e) Mesmo quando os serviços de manutenção resultarem em mudança de características da edificação, as especificações, os respectivos projetos e o manual de operação, uso e manutenção da edificação não precisam (PRECISAM) ser atualizados em virtude do caráter preventivo de tais serviços.
Fonte: NBR 5674 - 2012: - Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de gestão de manutenção
CORRETA: LETRA E
a) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial. - Considerar a reincidência em dois momentos da fixação da pena implicaria bin is idem,nos termos da súmula 241 do STJ: " A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial."
b) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. - Deve-se aplicar o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado (nem sofrerá quaisquer consequências da condenação advindas) antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Aplica-se a súmula 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."
c) Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito. - A assertiva é oposta ao que dispõe a súmula 440 do STJ: Súmula 440: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.
d) Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado. - É contrário do estabelecido pelo art. 33 do CP, segundo o qual: § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado". Observe-se que não se faz qualquer ressalva à primariedade do agente. e) Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.