Questão 772843

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Transpetro - Contador Júnior
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Lucro Real, Presumido e Arbitrado

O Regime Tributário de Transição (RTT), que estabelece as regras para os ajustes tributários decorrentes das modificações provocadas pelos novos métodos e critérios contábeis, determinados pelas Leis n^o 11.638/2007 e n^o 11.941/2009, a última surgida da conversão da medida provisória MP 449/2008, foi instituído a partir de 2008.

A Lei n^o 11.941/2009 estabelece, também, que o RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. E, ainda, que nos anos-calendários 2008 e 2009, o RTT seria optativo e que, a partir do ano-calendário de 2010, seria obrigatório, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou

• A. arbitrado
  
• B. estimado
  
• C. arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
  
• D. estimado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
  
• E. arbitrado ou estimado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
  

Gabarito: C

Comentários

• O RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS. LETRA C
  

  Para as pessoas jurídicas que optarem pela antecipação dos efeitos da Lei nº 12.973/2014, através da DCTF do mês de agosto/2014, o RTT deixa de existir a partir do ano calendário de 2014. Para quem não optar, o RTT continua existindo.
  
  

  "Até o ano calendário de 2014, permanece a obrigatoriedade de entrega das informações necessárias para gerar o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) de que tratam os arts. 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT." 

  Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas que só irão aplicar a Lei nº 12.973/2014 em 2015 entregam o FCont relativo ao ano calendário de 2014. Porém, se optarem pelo fim do RTT em 2014 deverão entregar a ECF - Escrituração Contábil Fiscal relativa a esse ano calendário.