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ID
777784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais do processo civil e dos atos judiciais.

O princípio da razoável duração do processo, previsto na CF, é aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

Alternativas
Comentários
  • art. 5º LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 
  • Princípio da duração razoável do processo: é explicito e é o mais novo principio constitucional do processo. O processo para ser devido tem que durar um tempo razoável. A CF fala de duração razoável do  processo, é não aceleramento do processo.  A duração é razoável de acordo com as circunstâncias do caso. Há processo que pela natureza da ação é demorado. Ex: processo do mensalão com 40 réus não dura o mesmo tempo que a ação de cobrança de cheques sem fundos.

    fonte: anotações do Intensivo do LFG - aulas de Fredie Didier
  • Somente acrescentar que o principal escopo de solução dos conflitos jurisprudenciais via uniformização, vem a prestigiar o princípio constitucional da duração razoável do processo, mormente à segurança jurídica ao jurisdicionado. Acrescenta-se que considerar-se-ia fomento à insegurança jurídica impor ao jurisdicionado processo judicial ou administrativo, a respeito dos quais, nao houvesse critério algum quanto aos limites do que seria ou nao razoável duração, considerando, sempre, a complexidade da matéria. Desta forma, a prolação de decisões justas encontram guarida na celeridade razoável e nao desmedida. Eventual conflito de princípios resolve-se-ia por meio do método ponderativo.
    Abraços a todos e bons estudos! Desistir nunca!
     

  • Art. 5, CF, LVXXVIII - Todos no ambito judicial ou administrativo, sao assegurados a razoável duração do processo e os meios  que  garantam  a celeridade de sua tramitação.

     

  • Só no mundo real que esse princípio não é observado. No mundo teórico todo mundo o segue à risca.