Questão 777787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo os habeas corpus, e, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• lei 12016 - LMS
  Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 

  § 1o  Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. 

  § 2o  O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

• O mandado de segurança trata-se de um remédio constitucional que visa a resguardar o direito liquido e certo violado. Tem natureza acautelatória, ou seja, busca a prestação imediata do direito. A garantia da prestação jurisdicional para que não se perca o direito.
  Assim é o entendimento de Hely Lopes Meirelles:
  Direito líquido e certo (no dizer de Hely Lopes Meirelles, aceito pela doutrina e pela jurisprudência) é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Mas o próprio autor acha o conceito insatisfatório, observando que o direito, quando existente, é sempre líquido e certo; os fatos é que podem ser imprecisos e incertos, exigindo comprovação e esclarecimentos para propiciar a aplicação do direito invocado pelo postulante.
  (SILVA, 2006, p. 447)
   
  Portanto, como há divergência no que tange o instituto do MS, o melhor “compreender todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos dois remédios já referidos (HC e HD), se enquadre na configuração de direito líquido e certo”. E ponto.

• GAB C

• MS:

  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 

  § 1o Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. 

  HD:

  Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança.

  Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator