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ID
781495
Banca
TRT 23R (MT)
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao processo cautelar e as medidas cautelares, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes, não obstante a lei o autorize a, além dos procedimentos cautelares específicos regulados no Código de Processo Civil (Capítulo II do Livro III ), determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

II - São características do processo cautelar a preventividade, a provisoriedade e a acessoriedade, daí a razão de ser ele indicado pela Doutrina como 'instrumento do instrumento" na medida em que resguarda, como regra, a efetividade do próprio processo principal ao qual se vincula, preservando situações fáticas ou jurídicas necessárias para tanto.

III - Em virtude do caráter acessório que qualifica o processo cautelar, justamente, a Lei preve que, salvo decisão judicial em contrário, com a suspensão do processo principal fica suspensa, também, a eficácla da medida cautelar deferida.

IV -Em virtude do caráter provisório do processo cautelar, justamente, e que a Lei excepcionalmente prevê que a parte poderá reiterar o pedido pelo mesmo fundamento anterior, após cessar a eficácia da medida cautelar que já lhe fora deferida, em tnbuto ao chamado "poder geral de cautela" dos órgãos judicials.

V - Em face ao caráter instrumental do processo cautelar, o indeferimento da medida cautelar requerida não obsta que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, de modo que, ainda que o Juiz tenha reconhecido a prescrição ou a decadência no âmbito da ação cautelar tais questões poderão ser revisitadas, livremente, quando do ajuizamento da ação principal, não se operando "in casu" a coisa julgada material.

Alternativas
Comentários

  • Afirmativa I - Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes 
     Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 

    Afirmativa II - Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente

    Afirmativa III -  807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo

    Afirmativa IV - Artt. 808 Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento 

    Afirmativa V - Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor .

    Afirmativa I 


    Afirmativa II 

  • A proposição I está correta, tendo em vista que o Código contempla a possibilidade de o juiz determinar medidas cautelares ex officio. E essas medidas só são possíveis em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei e quando já houver processo em curso de natureza distinta do cautelar (são sempre incidentes)! Portanto, para evitar a concretização de situações de perigo, pode o magistrado agir de ofício, determinando providências conservativas mesmo sem requerimento da parte ou do interessado. Tal poder do magistrado encontra-se fundamentado no art. 797 do CPC: "em casos excepcionais, pode o juiz ordenar medidas cautelares sem a aduiência das partes, isto é, sem prévia audiência ou manifestação do requerente e do requerido."

    Igualmente correta, está a proposição II,  posto que o Processo Cautelar é preventivo, ou seja, é sabido que a demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva  é um fator que pode produzir danos. Por isso, a tutela cautelar assume função preventiva ao emitir provimentos mandamentais destinados a conservar provas, pessoas e outros, a fim de que não se concretize o dano. É também provisório, pois, a tutela cutelar não são emitidas para se tornarem definitivas, mas para serem substituídas pela providência definitiva determinada no processo principal. E por fim, acessório, uma vez que existe em função do processo principal (art. 796 do CPC). É o instrumento do instrumento porque, se de um lado, o processo principal tem caráter  instrumental com relação ao direito material, de outro lado, o processo cautelar existe para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou de execução.

    Em relação ao item III, o parágrafo único do art. 807 do CPC, esclarece que, salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar CONSERVARÁ a eficácia durante o período de suspensão do processo, o que, consequentemente, torna tal assertiva incorreta.

    Segue também incorreta a proposição IV.

    Justifico:

    É verdade que se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, porém, isso somente será possível se feito por NOVO FUNDAMENTO (art. 808, parágrafo único).

    A proposição V apresenta-se incorreta, pois, segundo o art. 810 do CPC, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar , acolhe a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

    Portanto, a alternativa "A" é a correta.