Questão 78235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Conforme o disposto no Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal e às atribuições de seus membros.

• A. Um dos membros que compõem o TRE/MT deve ser um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal competente.
• B. A escolha do presidente do TRE/MT recairá sobre o desembargador indicado pelo presidente do TSE.
• C. Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MT e sirvam ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.
• D. Na composição do tribunal não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.
• E. Compete ao presidente do tribunal presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais.

Gabarito: A

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILArt. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

• Essa questão, em tese, caberia recuso à época da alternativa "C", pois não há previsão no regimento interno do TRE sobre a vedação de que avô e neto sirvam ao mesmo tempo ao Tribunal. Essa restrição se encontra no Código Eleitoral, § 6º do art. 25 e não no regimento do TRE-MT, veja:

  § 6º do art. 25: "Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por último".

  Portanto, como a questão disse "conforme o regimento interno do TRE/MT", a questão está correta também.