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Art. 116 da Lei n.º 8.112/1990, São deveres do servidor:
X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Comentário: O elemento ético deve estar sempre presente e nortear a conduta do servidor, no exercício da função e fora dela, devendo ser impecável em suas palavras, atitudes, costumes e apresentação pessoal, zelando pela própria imagem e, igualmente, pelo prestígio da função pública.
Paulo Modesto afirma o seguinte a respeito da moralidade: O princípio da moralidade será tratado como instrumento de controle da atuação administrativa, vale dizer, como instrumento do controle dos atos administrativos, uma vez que, é dever de todo administrador público manter conduta compatível com a moralidade administrativa. (MODESTO, 2002) .
Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1198
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a) responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ERRADA. Realmente eu não sei se o erro está no fato de ter colocado a expressão "civil" pois a 8112, art. 127, diz "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
b) deve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário. ERRADA - pois não considerou que responderá o servidor por prejuízos a terceiros. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) é obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros. ERRADA, pois não é qualquer dano. Quem já estudou Responsabilidade Civil do Estado sabe que esta pode ser atenuada em razão de erro concomitante com terceiro ou, até mesmo, excluída.
d) responde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ERRADA a responsabilidade-civil administrativa sim. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
e) deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa. CORRETA. Art. 116. São deveres do servidor: IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Achei muito mal formulada a questão. Enquanto a FCC está "mudando o estilo pra melhor", o CESPE, pelo visto, está indo no sentido contrário. Questão que não mede conhecimento de ninguém!
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Bom, se olharmos o texto da lei, as questões "A" e "E" estão corretas:
Lei 8112, art. 121: " O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
Lei 8112, art. 116, IX: "Deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa;"
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A reação da pessoa ao ver que o item A também está correto, mas o gabarito é outro:
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Questão ridícula!
É inacreditável ver como a cespe tem a capacidade de fazer uma questão dessas, ainda mais se baseando na lei 8112/90 que é muito clara!
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Ainda nao estou convencido de que a alternativa D esteja errada. Confiram o gabarito da questão Q262047!
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Não pensei duas vezes. Fui na assertiva A.
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Ué. Qual o erro da A?
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Essa questão deveria ser ANULADA, pelo simples fato de ter duas alternativas corretas.
Tanto a A quanto a E estão corretas.
Alternativa A :
" Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."
Alternativa E :
" Art. 116, IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa."
OBS:
1º A questão pede a resposta baseada na lei 8.112/90 - Reg. Serv. Publ. CIVIL da União, autar. e fund .federais;
2º Todo aquele que não é regido pelo Estatuto Militar e considerado Civil, então a questão da "palavra civil" na pergunta como forma de tentar justificar o erro da letra A eu desconsidero.
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Danou-se A;D;E estão corretos e ai ???
Essa questão não foi anulada?
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1990
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 121. O
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.
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O servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
A questão afirma, tornando a mesma errada!
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Quando li a A já marquei, mas quando fui correr pro abraço, era a E, mas não é que a E também está certa?! Parabéns, banca! Duas alternativas corretas...
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Opção A está correta
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Lei 8112/90
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Nem li as outras.. vi A e marquei..
Não entendi!!
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LEI 8.112 - Art. 116. São deveres do servidor:
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;