ID 786973 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-AL Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social Disciplina Serviço Social Assuntos Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família Proteção Social aos Usuários de Álcool e outras Drogas Com base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta. Alternativas Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas. Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado. A Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça. É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação. Responder Comentários ALTERNATIVA: CLEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Quanto à alternativa B, foi a lei 11.343 de 2006 que reconheceu as diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente. Por isso está errada. A Política Nacional Antidrigas tem como foco: a prevenção ao uso indevido, a reinserção social e ocupacional; a redução de danos e da oferta. Além de visar uma conscientização constante dos usuários e de toda a sociedade sem quaisquer forma de discriminação.