Questão 800407

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2011
• Provas: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência e Competências; Controle Externo

A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:

• A. será efetuado pelo Poder Judiciário.
  
• B. abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
  
• C. existe somente com relação aos Poderes da União, e dos entes de sua administração direta.
  
• D. não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo.
  
• E. deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
  

Gabarito: E

Comentários

• CF-88

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Item correto: E.

  Bons Estudos!