Questão 804067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

No que concerne a direitos autorais, assinale a opção correta.

• A. Direitos conexos aos do autor não gozam de proteção no direito autoral.
  
• B. À obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.
  
• C. A constituição do direito autoral ocorre com o registro da obra.
  
• D. O autor da obra feita sob encomenda não gozará de forma plena dos direitos autorais.
  
• E. A omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato.
  

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 9.610/98
       
          Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

  Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
  
            Interpretação à contrário sensu desse dispositivo da lei que versa sobre os direitos autorais

• letra B - CERTA -> Art. 10 da Lei 9.610/98
  
  A proteção da obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com a obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor; logo, quando de gênero diferente, não há essa proteção.
  
  Por exemplo: um livro intitulado Antologia Poética é nome de gênero, já amplamente utilizado, não podendo ser de monopólio de ninguém. Sendo "Linhas da Vida" -> pode ser dos gêneros: romance, auto-ajuda, quiromancia ou medicina etc
• a) (errada)   Direito de Autor e Direitos Conexos - Direito de Autor é o direito que o criador de obra intelectual tem de gozar dos produtos resultantes da reprodução, da execução ou da representação de suas criações. Já os Direitos Conexos têm como finalidade a proteção dos interesses jurídicos de certas pessoas ou organizações que contribuem para tornar as obras acessíveis ao público ou que acrescentem à obra seu talento criativo, conhecimento técnico ou competência em organização.
  No Brasil, chamamos Direitos Autorais o conjunto de Direito de Autor e Direito Conexos. Os titulares de direitos conexos são: o artista, sobre sua interpretação ou execução; o produtor de fonogramas, sobre sua produção sonora; e o organismo de radiodifusão, sobre sua emissão.
  b) (correta)  Lei nº 9.610/98 -?Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor. Assim, somente obras de mesmo gênero não podem ter o mesmo título.
  c)  (errada)  Direito Autoral – É um conjunto de direitos morais e patrimoniais sobre as criações do espírito, expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes, tangíveis ou intangíveis, que se concede aos criadores de obras intelectuais. A proteção aos direitos autorais não requer nenhum tipo de registro formal. Tratam-se de direitos exclusivos e monopolísticos.
  d) (errada)  às obras sob encomenda, a lei autoral não possui regulamentação específica quanto à titularidade dos direitos autorais, cabendo às partes, em contratos – de prestação de serviços e de trabalho – fixarem exceções ao preceito geral que determina que “salvo disposição em contrário, os direitos em obras sob encomenda remanescem com o criador originário”.
  e) (errada)   Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 - Art. 52.A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.
• Letra A - Errada

  Título V

  Dos Direitos Conexos

  Capítulo I

  Disposições Preliminares

  Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

  Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

  
  
  Letra C - Errada

  Lei 9.610/1998, Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

  
  

• A questão trata dos direitos autorais, segundo a Lei nº 9.610/98.

  
  A) Direitos conexos aos do autor não gozam de proteção no direito autoral.

  Lei nº 9.610/98:

  Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

  Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

  Direitos conexos aos do autor gozam de proteção no direito autoral.

  Incorreta letra “A".

  
  B) À obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.
  
  Lei nº 9.610/98:

  Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

  Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

  À obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.

  Correta letra “B". Gabarito da questão.
  
  C) A constituição do direito autoral ocorre com o registro da obra.
  
  

  Lei nº 9.610/98:

  Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

  A constituição do direito autoral não depende do registro da obra.

  Incorreta letra “C".
  
  D) O autor da obra feita sob encomenda não gozará de forma plena dos direitos autorais.
  
  Lei nº 9.610/98:

  Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

  O autor da obra feita sob encomenda gozará de forma plena dos direitos autorais.

  Incorreta letra “D".
  
  E) A omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato.
  
  Lei nº 9.610/98:

  Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

  A omissão do nome do autor na obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

  Incorreta letra “E".

  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.