Questão 804130

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

No que tange aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta com base no que dispõem a CF e o ECA.

• A. O atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade é obrigação constitucional do município, não podendo este invocar a cláusula da reserva do possível em face da ausência de recursos financeiros.
  
• B. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto, no último caso, na hipótese de a mãe biológica manifestar interesse em entregar seu filho para adoção.
  
• C. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observados o segredo de justiça e o prazo prescricional de quatro anos, contado a partir da maioridade civil.
  
• D. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente os ensinos fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria.
  
• E. É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
  

Gabarito: E

Comentários

• Acho que todas estão incorretas e por isso foi anulada.
• A questão foi anulada porque segundo o CESPE houve um erro material na questão "A" que seria a correta, pois o atendimento , em creche e pré-escola, às crianças conforme prescrição constitucional é  de até 05 anos de idade (EC nº 53 de 2006), e não até os seis anos de idade como apareceu na questão.
  As outras assertivas estão claramente contrarias às disposições constantes na CF e no ECA.
• a) É dever do Estado (e não do município) - art. 54, IV, ECA.
  
  b) Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.   

   §4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
  
  c) é imprescritível
  
  d) Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  
  e) Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

• O comentário supra da colega, no que tange a letra A, está equivocado, visto que o ECA utiliza o termo "Estado" em seu sentido lato (abrangendo município, DF, estado e união), e não strito ("estado"). A competência, para atender às crianças em cheche e pré-escola, é sim do município (art. 30, VI c/c art. 211, § 2o, ambos da CF).
• Em relação à assertiva E: art. 7º da CRFB:
  

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• JUSTIFICATIVA DE ANULAÇÃO - todas estão erradas

  Recurso deferido com anulação da questão, visto que houve erro material na assertiva apontada como correta. Na verdade, o texto constitucional menciona a obrigação de fornecimento de educação infantil, em creche e pré-escola, ÀS CRIANÇAS ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE IDADE, texto com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006. Na assertiva apontada como correta consta "às crianças de zero a seis anos de idade". As demais assertivas também estão incorretas. Não há assertiva correta

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TJBA_JUIZ2012/arquivos/TJBA_2012_JUIZ_JUSTIFICATIVAS_DE_MANUTEN____O_E_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF