Questão 805171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Engenharia
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART) e ao código de ética profissional do engenheiro, assinale a opção correta.

• A. Cabe ao CREA fixar os critérios e os valores das taxas da ART, que deverão ser referendadas pelo CONFEA.
  
• B. Ao engenheiro é lícito receber honorários ou compensações de mais de uma fonte pelo mesmo serviço prestado, desde que haja consentimento de todas as partes interessadas no serviço.
  
• C. A elaboração de propostas de serviços contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais é um direito do engenheiro.
  
• D. Se julgar necessário, pode o engenheiro tratar, em seus pareceres, de matérias que não sejam objeto da consulta a ele feita.
  
• E. As informações técnicas e financeiras sobre o cliente obtidas pelo engenheiro tornam-se públicas após a conclusão dos trabalhos.
  

Gabarito: B

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 294, DE 25 JUL 1984
  
  “Dispõe sobre a fixação de critério e valores das taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.”
   

• a) LEI Nº 6.496/77. Art. 2º, § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho. (ERRADO)

  b) Resolução 205/71. Art.5º, b - Receber somente de uma única fonte honorários ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todas as partes interessadas. (CORRETO) (Obs: Resolucao 205/71 REVOGADA pela Resolução nº 1002, de 26 de novembro de 2002.)

  c) Resolução 205/71. Art.5º - Não solicitar nem submeter propostas contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais. (ERRADO) (Obs: Resolucao 205/71 REVOGADA pela Resolução nº 1002, de 26 de novembro de 2002.)

  d) Resolução 205/71. Art. 6º - Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, devendo quando Consultor, limitar seus pareceres às matérias específicas que tenham sido objeto da consulta. (ERRADO) (Obs: Resolucao 205/71 REVOGADA pela Resolução nº 1002, de 26 de novembro de 2002.)

  e) CÓDIGO DE ÉTICA CONFEA/CREA instituido pela Resolução nº 1002, de 26 de novembro de 2002. Art. 9º, III, b - "resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação;" (ERRADO)