Questão 806446

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil.

• A. A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela.
  
• B. A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio.
• C. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.
  
• D. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.
  
• E. Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 928.  Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
  Parágrafo único.  Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
• erradas
  Art. 920.  A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
  art. 923.  Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
  Art. 926.  O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.
  

  Art. 928.  Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

• DE ACORDO COM O NOVO CPC

  a. A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela. ERRADA. Art. 554

  b. A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio. ERRADA. Art. 557

  c. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação. ERRADA. Art. 560

  d. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. ERRADA. Art. 562

  e. Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. CERTA. Art.562. § único