SóProvas

ID
808228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

As modificações no Regimento Interno do Conselho Superior de Cinema devem ser realizadas por legislação federal, nos moldes de um processo legislativo no Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22 Os atos administrativos da ANCINE serão expressos sob a forma de:
    III. resoluções da Diretoria Colegiada - RDC: para fins normativos administrativos, de caráter interno e para alteração do Regimento Interno, expedidas pela Diretoria Colegiada.
  • ERRADA.

    O decreto nº 4.858/2003 dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema e sublinha:

    Art. 2º:
    (...) § 1    o  O regimento interno do Conselho será aprovado por resolução.

    Nunca é demais lembrar que: 

    Art. 2o  O Conselho Superior do Cinema passa a ter a seguinte composição (18 integrantes):

            I - Ministros de Estado a seguir indicados:

            a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).

            b) da Justiça;

            c) das Relações Exteriores;

            d) da Fazenda;

            e) da Cultura, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.000, de 2009).

            f) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

            g) das Comunicações;

            h) da Educação; e

            i) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 6.293, de 2007)

            II - seis especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes dos diversos setores da indústria cinematográfica e vídeofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, tenham destacada atuação no setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e audiovisual brasileiros; e

            III - três representantes da sociedade civil, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros.

    Bons estudos. :-)