Questão 808234

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

A ANCINE está vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o qual supervisiona as atividades realizadas pela referida agência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Apesar de ainda o gabarito definitivo não ter sido publicado, esta questão é passível de recurso.
  
  De acordo com a Medida Provisória nº 2228-1, durante os doze primeiros meses, contados a partir de 5 de setembro de 2001, a ANCINE ficou vinculada à Casa Civil da Presidência da República, o qual responderá pela sua supervisão.
  Contudo, com o Decreto nº 4858 de 13/10/2003, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2228-1, a ANCINE passou a ser vinculada ao Ministério da Cultura. Ainda, para corroborar o referido Decreto nº 4858, em 2007 o Decreto nº 6129 especifica a vinculação da Agência Nacional do Cinema ao Ministério da Cultura.
• Olá, pessoal!
  O gabarito foi atualizado para "E", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  Bons estudos!
• RESPOSTA ERRADA!
  
  Porém considero esta questão incompleta. Podemos observar a seguir algumas controvérsias:
  
  REDAÇÃO DA ANCINE:
  
  Criada em 2001 pela Medida Provisória 2228-1, a ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. É uma autarquia especial, vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura
  
  
  REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2228-1
  Art. 5^o  Fica criada a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observado o disposto no art. 62 desta Medida Provisória, órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira.
  
  § 2^o  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior supervisionará as atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62.
  
  Art. 62.  Durante os primeiros doze meses, contados a partir de 5 de setembro de 2001, a ANCINE ficará vinculada à Casa Civil da Presidência da República, qual reonderá pela sua supervisão durante esse período .
  
  EXPLICANDO( ME CORRIJAM SE EU ESTIVER ERRADA):
  
   A ANCINE ficou vinculada a Casa Cívil apenas no período de 5 de setembro de 2001 até os DOZE MESES APÓS, sendo supervizionada pela mesma. A partir de 2003  a ANCINE passou a ficar vinculada ao MINISTÉRIO DA CULTURA.

• A MP 2228-1/01 em seu artigo 5º  vinculou a ANCINE ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vejamos:

  Art. 5^o Fica criada a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observado o disposto no art. 62 desta Medida Provisória, órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira.

  CONTUDO, ao tratar da Politica Nacional de Cinema não se pode restringir o campo de atuação para fundamentar as respostas somente com base na MP 2228-1/01, devendo, assim, levar em consideração o Regimento Interno da ANCINE que postula no seu art. 1 que a ANCINE é vinculada ao Ministério da Cultura, conforme destacado a seguir:

  "RDC 22 (3a Revisao)

  ...

  CAPÍTULO I

  Da Natureza e Finalidade

  Art. 1º A Agência Nacional do Cinema ANCINE, autarquia sob regime especial, criada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.2281, de 06 de setembro de 2001, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura pelo Decreto nº. 4858, de 13 de outubro de 2003, com prazo de duração indeterminado, tem por objetivo institucional o fomento, a regulação e a fiscalização das atividades cinematográficas e videofonográficas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto n° 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e nas políticas e diretrizes emanadas do Conselho Superior do Cinema."