Questão 808240

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.

Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá, pessoal!
  O gabarito foi atualizado para "E", conforme gabarito definitivo postado no site.
  Bons estudos!
• ERRADO. Art. 37, da Lei nº 12.485/2011:
  
  § 8^o  A partir da aprovação desta Lei, não serão outorgadas novas concessões ou autorizações para a prestação dos serviços de TVC, DTH, MMDS e TVA. 
  
  Bons estudos! :)
• A CESPE alterou o gabarito para Errado.
  Justificativa: O artigo 37 da Lei n.º 12.485/2011 estabelece: [...] “§ 8º A partir da aprovação desta Lei, não serão outorgadas novas concessões ou autorizações para a prestação dos serviços de TVC, DTH, MMDS e TVA”, e não as proibia, como afirmado na redação do item. Por isso, opta-se pela alteração do gabarito do item.