Questão 808288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes.

É atribuição do procurador-geral federal, estabelecida em lei específica, definir a distribuição de cargos de procurador federal na procuradoria da ANCINE.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 10.871/04------> LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
  
    Art. 5o O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei.
  
  GABARITO CORRETO!