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ID
808651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve  de uma série de mecanismos para financiar produções ou  coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue  o   item a seguir.

A Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) é um mecanismo de investimento cujos financiadores são pessoas físicas e empresas brasileiras tributadas em seu lucro real.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado

    Art. 15 - Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo Ficart, sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco porcento.

    Paragrafo único: Ficam excluídos da incidência na fonte de que se trata este artigo, os redimentos distribuídos a beneficiário pessoas jurídicas com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos.

  • Errado. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido na Lei Rouanet.

    Art. 18. Com o obj. de incentiver as atividades culturais, a União facilitará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doação ou patrocínio, tanto no apoio direto a proj. culturais apresentados por pessoa físicas ou por pessoa jurídica de nat. cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5, inciso II, desta lei. §1º Os contribuintes poderão deduzir impostos de renda devido as quantias efetivamente despendidas naos proj. elencados na leg. do IR vigente, na forma da lei: A) Doação e B)Patrocínios.

    §2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou patrocínio referido no paragrafo anterior como despesa operacional.