Questão 809575

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

No tocante à interpretação do STF acerca do processo civil, assinale a opção correta.

• A. Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público, ainda que agência reguladora nacional seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.
  
• B. Na ação de usucapião, o confinante certo não precisa ser citado pessoalmente.
  
• C. Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
  
• D. É possível a interposição de embargos infringentes no procedimento da reclamação constitucional.
  
• E. O recurso ordinário não pode ser recebido como recurso extraordinário em caso de decisão denegatória em mandado de segurança.
  

Gabarito: E

Comentários

• Erradas - a a d
  a - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
  b - STF Súmula nº 391 - Confinante Certo - Citação - Ação de Usucapião
   O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.
  c - 5º CF, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  D - STF Súmula nº 368 -Embargos Infringentes - Processo de Reclamação

      Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
  
  CORRETA E 
  SÚMULA Nº 272  
  NÃO SE ADMITE COMO ORDINÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.

• Apena para complementar a letra "a":
  
  Súmula Vinculante n. 27: Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente (nesse caso, a competência passaria a ser da Justiça Federal)
  
  Saudações
• Também complementando a letra c: Súmula nº 365 STF- Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. 

• A banca anulou esta questão!
  "De fato, a Súmula nº 272 do STF preceitua: “não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de

  segurança”. Dessa forma, opta-se pela anulação da questão, por não haver item correto".