Questão 810382

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

• A. permanecerá inalterada em caráter perpétuo.
  
• B. permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.
  
• C. será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.
  
• D. será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.
  
• E. será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.
  

Gabarito: B

Comentários

• COMENTÁRIO DIRECIONADO –ITEM "B" - CORRETO:
  
  LEI 12651/12 (CÓDIGO FLORESTAL)
  Art. 19.  A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal NÃO desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal.