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Letra D) Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
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Efeito extensivo - "trata-se do efeito que estende os benefícios do recurso interposto por um co-réu ao outro, desde que a decisão esteja fundamentada em razões de natureza objetiva."
Efeito regressivo - "consistente na devolução da matéria impugnada ao próprio órgão jurisdicional que prolatou a decisão recorrida."
efeito substitutivo " pelo qual temos que, em havendo recurso conhecido pelo Tribunal, a decisão por ele proferida tem o condão de substituir aquela originária do juízo a quo, naquilo que tiver sido objeto de impugnação"
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Alguns pontos sobre liquidação de sentença:
Da decisão de liquidação de sentença cabe agravo de instrumento. Todavia, se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que "decide a liquidação", mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513)
INTERVINDO A UNIÃO, COMO ASSISTENTE, EM AÇÃO INDENIZATORIA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, A COMPETENCIA SE DESLOCA PARA O FORO FEDERAL, INAPLICANDO-SE O PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
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Letra A – INCORRETA – Efeito Extensivo, com sua previsão legal no artigo 509 do CPC, bem como, no parágrafo único do referido artigo, o efeito extensivo, como sugere o nome, e aquele que pode ser aplicado em casos análogos, ou seja, que produz extensão atingindo algo ou alguém que não estava ordinariamente no debate. Juridicamente falando o efeito extensivo ocorre quando o resultado é mais amplo do que aquele que seria atingido com o julgamento do recurso.
Efeito Expansivo ocorre quando o julgamento de um recurso é mais abrangente do que a matéria apresentada nas razoes recursais.
Letra B – INCORRETA – Efeito regressivo é o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo.
O efeito devolutivoé o efeito que um recurso provoca, quando de sua interposição perante o órgão jurisdicional que estava cuidando da demanda, ao fazer com que a mesma matéria seja revista, ou seja, significa a devolução da matéria para análise de autoridade superior.
Letra C – CORRETA – O princípio da taxatividade vem consubstanciado no artigo 496 do CPC, queestabelece o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, alémdos recursos estabelecidos no referido artigo, existem outros artigos do próprio CPC ede leis extravagantes. O princípio da taxatividade que dizer que não são admitidosoutros recursos que não os previstos em lei, isto é numerus clausus.
Letra D – INCORRETA – Artigo 475-H do CPC: Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
Letra E – INCORRETA – Apesar de não estar expressamente previsto, a Constituição alberga o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional decorrente do devido processo legal. Tem-se, portanto, que o duplo grau de jurisdição é uma construção doutrinária, a fim de melhor garantir a essência do ‘substantive due process of Law’.
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O princípio da taxatividade orienta que somente serão recursos os expressamente elencados em lei.
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E o agravo previsto em regimento interno dos tribunais, como fica.
Acho que a questão forçou um pouco, pois cansamos de ver tribunais julgarem recursos dessa natureza previstos apenas nos regimentos dos mesmos.
Assim, penso que a questão é passível de anulação uma vez que menciona apenas os recurso previstos em lei federal.
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Ricardo,
segundo ensinamentos de Fredie Didier o agravo regimental não é um recurso criado pelo regimento. O agavo regimental seria criado por lei e apenas regulamentado pelo regimento. Deste modo alerta Didier que o agravo regimental não viola o conceito de que os recursos decorrem de previsão legal.
Espero ter ajudado!
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liquidação de sentença - recurso: Agravo (475-H)
impugnação à execução - recursos: Apelação (se extingue a execução) ou Agravo (se resolve a impugnação) (475-M, §3º)
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Completando o comentário dos colegas...
A respeito da alternativa (C):
CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
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Complementando as informações acerca do efeito expansivo, podemos citar 04 exemplos de efeito expansivo subjetivo, isto é, os efeitos da decisão extrapolam a esfera das partes. São eles:
a) recurso de litisconsorte unitário beneficia todos os litisconsortes unitários;
b) recurso do devedor solidário quando se tratar de defesa comum (509, único, CPC) - já citado anteriormente pelo colega;
c) recurso do assistido, que beneficia o assistente;
d) a interposição de embargos de declaração, que interrompem o prazo dos recursos para ambas as partes.
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A meu ver, a CESPE erra ao falar em Lei Federal. Esta, como é sabido, vincula apenas o Poder Público Federal. O correto era, isto sim, utilizar-se da expressão "Lei Nacional".
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Daniel Assumpção Neves:
EFEITO EXPANSIVO: Ocorrerá sempre que o julgamento do recurso
ensejar decisão mais abrangente do que a matéria impugnada (efeito expansivo objetivo), ou
ainda quando atingir sujeitos que não participaram como partes no recurso,
apesar de serem partes na demanda (efeito
expansivo subjetivo). Efeito
expansivo objetivo interno: Refere-se a capítulos não impugnados da decisão
recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso. Trata-se de
exceção à regra da extensão à devolução, porque, apesar de não serem objeto da
impugnação, serão ainda assim atingidos pelo julgamento do recurso.
Capítulos não impugnados que dependem dos capítulos impugnados. Efeito expansivo objetivo externo:
Ocorre quando o julgamento do recurso atinge outros atos processuais que não a decisão
recorrida. Ocorre, com frequência, nos recurso que não possuem
efeito suspensivo, o que permite a continuidade do procedimento, ainda que
pendente de julgamento o recurso já interposto, como ocorre com o agravo. Alude
aos efeitos expansivos da declaração da nulidade (art. 248, CPC), porque, uma
vez reformada ou anulada a decisão por meio do recurso, todo ato posterior
dependente do ato que não mais existe como antes será naturalmente atingido. Efeito expansivo subjetivo:
Possibilidade de um recurso atingir um sujeito processual que não tenha feito
parte do recurso. Havendo litisconsórcio, se nem todos recorrerem, ainda assim
o recurso beneficiará a todos.