Questão 811216

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

• A. Órgão público federal subordinado ao Ministério Público da União, o conselho tutelar integra o quadro das instituições públicas de defesa da criança e do adolescente.
  
• B. O conselho tutelar, órgão auxiliar da vara da infância e da juventude, recebe do Estado a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  
• C. O conselho tutelar, órgão público municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  
• D. Órgão colegiado com funções consultivas e deliberativas, o conselho tutelar foi criado pelo CONANDA, em conformidade com o que dispõe o ECA, para a defesa e salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes em situação de risco.
  
• E. O conselho tutelar, órgão público estadual criado por lei específica, integra o Sistema Nacional da Criança e do Adolescente.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  
  Obs: A LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 traz algumas disposições e alterações sobre o Conselho Tutelar.
• Venho só acrescentar infromações para nossos colegas
  
  O Conselho tutelat é composto por 5 membros (com idoneidade moral, maior de 21 anos de idade e residir no município);
  Escolhido pela comunidade local; 
  Mandato de 4 anos (Lei 12. 696/2012); e
  Permite uma recondução.
  
  
  
  Segue os estudos
  
• Além das carcaterísticas e função precípua previstas no art. 131, é importante lembrar que o Conselho Tutelar é órgão integrante DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA LOCAL.
• Boa tarde!
  
  O que seria " não jurisdicional" ?
  
  Se possível, mande a resposta como recado.
  
  Abraço!
• Jurisdicional é um poder privativo do prórprio poder judiciário.
  
  Não se esqueça que a jurisdição no nosso país é una, isto é, compete a só um órgão.
  
  Como o colega disse acima, o conselho tutelar é órgão interegrante da administração pública direta(Município).Portanto, órgão administrativa não é dotado de poder de pronunciamento sobre o direito(poder jurisdicional).
  

• Art. 131. O Conselho Tutelar é:

  a)    órgão permanente e

  b)   autônomo,

  c)    não jurisdicional,

  d)   encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,

  e)    definidos nesta Lei.

  Resolução 113 do Conanda

  Art. 10. Os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não-jurisdicionais, encarregados de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", particularmente através da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis (art. 136, I e II da Lei 8.069/1990). 
  Parágrafo Único. Os conselhos tutelares não são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
   

  O Conselho Tutelar é um orgão, e não uma pessoa jurídica. Logo nao possui personaldiade jurídica própria híbrida, pois, a um só tempo, desempenha atividade de interesse social (proteção) e administrativa.

  Rosângela Zagaglia admite "a condição de órgão autnônomo, conferida pela Lei ao Conselho Tutelar, o situa no nível superior da Administração Municipal, com status de Secreatria Municipal."

   

• Lembrando que alguns doutrinadores citam a colegialidade como característica do CT.

• atualizando- permite-se a recondução por várias vezes e não mais só uma recondução