Questão 811273

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca das garantias conferidas aos membros da DP, com base na lei complementar de regência e na CF.

• A. Aos membros da DPE é garantida a vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício de suas funções.
  
• B. O DPE, por não gozar de independência funcional, deve comunicar ao defensor público-geral quando deixar de patrocinar ação manifestamente incabível.
  
• C. Aos membros da DPE é garantido sustentar oralmente as razões de qualquer recurso, nas sessões de julgamento, após o voto do relator.
  
• D. A irredutibilidade de vencimentos é uma garantia dos membros da DPE, sendo-lhes assegurada gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil acesso.
  
• E. Os membros da DPE, apesar de gozarem da garantia da inamovibilidade, estão sujeitos à pena de remoção compulsória.
  

Gabarito: E

Comentários

• JUSTIFICATIVA DA CESPE PARA ANULAÇÃO: "Dado que o comando da questão não especificou a lei complementar de regência que deveria ser utilizada para seu julgamento, opta-se por sua anulação".

• No Gabarito original a CESPE considerou com certa o item E