Questão 811384

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, visando à segurança jurídica, fez a recomendação n. 03 em 2012, publicada pela Corregedoria Geral de Justiça – MG, para que os agentes dos serviços notariais, em atos em que ocorressem alienação ou oneração de bem imóvel, também cientificassem as partes envolvidas. Essa recomendação se refere à certidão negativa de

• A. tributos federais.
• B. débitos trabalhistas.
• C. feitos ajuizados federais.
• D. débitos relativos às contribuições previdenciárias.

Gabarito: B

Comentários

• Recomendação n. 03 em 2012 CNJ:
  

  
  

  Art. 1°. Recomendar aos tabeliães de notas que cientifiquem as  partes envolvidas da possibilidade de obtenção prévia de Certidão Negativa de  Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/2011, nas seguintes hipóteses: 

  I - alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; 

  II - partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou dissolução de união estável;