Questão 811462

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A. a capacidade de postulação no sistema processual brasileiro compete exclusivamente aos advogados legalmente habilitados.
• B. é assegurado ao advogado o direito de examinar, sem qualquer ressalva, em cartório ou secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo.
• C. os direitos e deveres dos advogados, relacionados ao exercício do mandato judicial, estão disciplinados exclusivamente no Estatuto da Ordem dos Advogados.
• D. sendo comum às partes o prazo para se manifestar, só em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos do cartório, salvo para extrair cópias de peças do processo, para o que cada procurador terá o prazo de uma hora, independentemente de ajuste.

Gabarito: D

Comentários

• a) A “capacidade postulatória” é a aptidão para requerer perante os órgãos investidos da jurisdição. De regra, essa espécie de capacidade é privativa do advogado, compreendendo-se como tal o profissional regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB, art. 1º). No entanto, essa regra do “jus postulandi” também comporta exceções, pois há casos em que a lei reconhece "capacidade postulatória" para a própria parte, como se dá na ação de “habeas corpus”. O erro da assertiva se encontra na palavra: exclusivamente.
  
  
  b) CPC: Art. 40. O advogado tem direito de: I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155.
  
  (Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.)
  
  c) Novamente o erro: exclusivamente. Ex: No CPC artigos 14 e 15, dentre outros.
  
  d) CPC: Art 40: § 2^o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.
  
  Bons estudos!!
  
  

• No que tange à alternativa A (correta), me parece ainda pertinente a seguinte citação, que completa a explicação da colega que antes comentou.

  Trata-se de lembrar (sendo melhor ainda decorar, por que não?) o art. 36 do CPC, que estabelece exceção à capacidade postulatória dos advogados, quando a parte, então, estará autorizada a postular em causa própria - constituindo, assim, hipótese excepcional, senão vejamos:

  Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

  Das demais alternativas, todas já foram explicadas pela colega abaixo!

  
  

• Obs. Novo CPC:
  No novo CPC esse prazo passa a ser de 2 a 6 horas.

  Art. 107.  O advogado tem direito a:

  I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

  II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

  III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

  § 1^o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

  § 2^o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

  § 3^o Na hipótese do § 2^o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

  § 4^o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3^o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

  
  

• Parágrafo único.  É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

  como ser visto nos casos de HARBEAS CORPUS que não precisa ser advogado para propor ação, no caso é uma habilitação legal.