Questão 811561

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO

• A. cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.
• B. conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da taxa de fiscalização judiciária.
• C. cobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro.
• D. cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 16.  É vedado ao Notário e ao Registrador:

  I - cobrar do usuário quantias não previstas nas tabelas constantes no Anexo desta Lei, ainda que sob fundamento de analogia;

  II - cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo desta Lei;

  III - cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovador em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;

  IV - cobrar acréscimo quando ocorrer, nos atos notariais e de registro, transcrição de alvará, mandado, guia de recolhimento ou documento de arrecadação de tributos ou certidões em geral.
  

  V - cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante;

  VI - cobrar acréscimo por serviço de urgência ou de plantão;

  VII - cobrar valores maiores que os previstos nas tabelas constantes no Anexo desta Lei;

  VIII - conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.