Questão 812074

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Um testador estabeleceu cláusula de incomunicabilidade sobre os bens da legítima. Este testamento é

• A. nulo.
• B. ineficaz.
• C. válido, se houver justa causa declarada no testamento.
• D. nulo, somente se os herdeiros forem casados sob o regime de comunhão universal de bens.

Gabarito: C

Comentários

• A propósito, o Còdigo CIvil:
  
  Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.